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Proposta de Regulamento Municipal para Cuidadores de Colónias de Gatos em Almada
fevereiro de 2024
Isenção de IVA para Rações de Animais de Associações
janeiro de 2024
Projeto de Lei - Reconhecimento do Animal Comunitário e Campanha de Esterilização de Animais Errantes
Projeto de Lei - Regulamentação da Contenção e Treino de Animais de Companhia: Proibição de Coleiras de Choque e Estranguladoras
Orçamento de Estado 2024: Artigo 127.º - Apoio aos Centros de Recolha de Cães e Gatos, Esterilização e Bem-Estar Animal"
novembro de 2024
Propostas de Revisão Constitucional para Proteção dos Direitos Animais
setembro de 2023
Consulta Pública da “Estratégia Nacional para os Animais Errantes”,
maio de 2023
Lançamento do Programa de Apoio Financeiro Bienal para Iniciativas de Bem-Estar Animal
Pela implementação imediata de CED (Captura, Esterilização, Devolução) em matilhas de cães errantes e de uma Estratégia Nacional para os Animais Errantes
2023
Em defesa da Lei que criminaliza os maus-tratos a animais: Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal